Lei Complementar nº 14.660/2007: Um Marco Legal para a Educação Municipal de São Paulo
A Lei Complementar nº 14.660/2007 representa um marco fundamental para a organização e valorização da carreira dos profissionais da educação na Prefeitura Municipal de São Paulo. Essa legislação, sancionada em 26 de dezembro de 2007, traz diversas inovações e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal, visando garantir melhores condições de trabalho e uma educação de qualidade para todos os alunos da rede municipal.
Objetivos da Lei 14.660/2007
• Reorganizar o Quadro dos Profissionais da Educação: A lei promove uma reorganização completa do quadro de pessoal da educação, definindo as diversas categorias profissionais, suas atribuições e as respectivas carreiras.
• Consolidar o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal: Ao unificar e atualizar a legislação anterior, a Lei 14.660/2007 cria um marco legal único para os profissionais da educação, garantindo direitos e deveres.
• Valorizar a carreira docente: A lei busca valorizar a carreira docente, oferecendo oportunidades de desenvolvimento profissional, progressão funcional e melhores condições de trabalho.
• Garantir a qualidade da educação: Ao promover a valorização dos profissionais da educação, a lei contribui diretamente para a melhoria da qualidade do ensino oferecido nas escolas municipais.
Principais pontos abordados pela lei:
• Carreiras: Define as diversas carreiras do magistério e do quadro de apoio, estabelecendo os requisitos para ingresso e progressão.
• Jornadas de trabalho: Regulamenta as diferentes jornadas de trabalho dos profissionais da educação, como a jornada especial integral de formação, a jornada especial de trabalho excedente e a jornada especial de 40 horas semanais.
• Remuneração: Estabelece os critérios para a remuneração dos profissionais da educação, incluindo vencimentos, gratificações e adicionais.
• Progressão funcional: Define os critérios para a progressão funcional dos servidores, incluindo a avaliação de desempenho, a participação em cursos de formação continuada e a obtenção de títulos acadêmicos.
• Direitos e deveres: Estabelece os direitos e deveres dos profissionais da educação, como o direito à aposentadoria, à licença-capacitação e o dever de cumprir a carga horária estabelecida.
Para quem a Lei 14.660/2007 se aplica?
A Lei 14.660/2007 se aplica a todos os profissionais da educação da rede municipal de São Paulo, incluindo professores, coordenadores pedagógicos, diretores de escola, especialistas em educação, auxiliares de ensino e outros profissionais que atuam diretamente na educação.
Em resumo, a Lei Complementar nº 14.660/2007 é um instrumento fundamental para a organização e valorização da carreira dos profissionais da educação na Prefeitura Municipal de São Paulo. Ao estabelecer um marco legal claro e abrangente, a lei contribui para a melhoria da qualidade do ensino e para a valorização dos profissionais que atuam na educação básica da cidade.
